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Dec. Mun. Paulínia/SP 7.483/19 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 7.483 de 18.02.2019

DOM-Paulínia: 18.02.2019

Altera os artigos 19 e 20 de seu inteiro teor do Decreto 6199 de 23 de fevereiro de 2012, inclui o artigo 19-B e 20-A na seção VIII, cria a Seção VIII-A acrescentando o artigo 20-B, cria a Seção VIII-B acrescentando os artigos 20-C e 20-D estabelecendo as regras de cancelamento e substituição quanto as notas fiscais de serviços eletrônicas e regulamenta o aceite automático no sistema de tributação municipal.


O cidadão Antônio Miguel Ferrari, Prefeito Municipal de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo, DECRETA:

SEÇÃO VIII
DO CANCELAMENTO DA NFS-E

Art. 1º Fica revogado o artigo 19 e seu parágrafo único do decreto 6199 de 23 de fevereiro de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. A nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e poderá ser CANCELADA pelo próprio emitente, por meio do sistema eletrônico municipal, até 15 (quinze) dias da data da emissão do documento fiscal, desde que o imposto (ISSQN) não tenha sido recolhido.

§ 1º. A NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica poderá ser cancelada em casos de erros no(a):

a) CNPJ;

b) Código do Serviço/Atividade;

c) Competência;

d) Local da Prestação;

e) Código da Obra;

f) Deduções permitidas em lei;

g) Valor do Serviço;

h) Alíquota; "

Art. 2º Fica acrescido no Capítulo 1, Seção VIII o artigo 19-A ao Decreto nº 6.199, de 23 de fevereiro de 2012, que vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 19-A. Decorridos os prazos de SUBSTITUIÇÃO e CANCELAMENTO da NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica acima ou quando o imposto já houver sido recolhido, a NFS-e somente poderá ser cancelada após manifestação favorável do órgão responsável da Secretaria Municipal de Negócios da Receita, apurado em processo administrativo fiscal provocado por iniciativa do contribuinte, cuja solicitação deverá ser acompanhada de declaração de RECUSA do tomador do serviço, Pessoa Física ou ( continua ... )

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