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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 4/19 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 4 de 22.01.2019

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 23.01.2019

Dispõe sobre: atualização da Unidade Fiscal Municipal UFM, nos termos do artigo 223 do Código Tributário Municipal.


Sérgio Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal UFM fica alterada para R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos) conforme Lei 1.242/1994 - Art. 223 "Código Tributário Municipal de Bom Jesus dos Perdões".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 22 de janeiro de 2019.

Silvio Anastacio da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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