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Dec. Mun. Campo Belo/MG 4.758/19 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 4.758 de 01.02.2019

DOM-Campo Belo: 01.02.2019

Altera dispositivos do Decreto nº 4.696, de 18 de dezembro de 2018, que regulamenta o Calendário Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do Artigo 2º do Decreto nº 4.696, de 18 de dezembro de 2018, que regulamenta o Calendário Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento dos tributos municipais em uma única parcela anual obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2019, e demais tributos com ele lançados, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total cobrado, para pagamento antecipado até o dia 29 (vinte e nove) de abril de 2019, já observado os termos do art. 5º, da LC 111/2013.

II - Para o pagamento da cota única sem desconto, e sem incidência de encargos fica estabelecido o vencimento para 29 de maio de 2019. Após esta data o IPTU e demais tributos com ele lançados ficam sujeitos à correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa, conforme artigos 24 e 69 do CTM;

Parágrafo único. As demais disposições do referido Artigo permanecem inalteradas."

Art. 2º O inciso I do Artigo 3º do Decreto nº 4.696, de 18 de dezembro de 2018, que regulamenta o Calendário Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O pagamento poderá ser parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e demais tributos lançados na mesma guia do exercício de 2019, em até 07 (SETE) parcelas mensais, sem qualquer desconto, desde que o valor da parcela não seja inferior a 3 (três) UFMCB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo, conforme tabela a ( continua ... )

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