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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 4.641/19 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo nº 4.641 de 11.02.2019

DOM-Belford Roxo: 12.02.2019

Altera o Calendário Fiscal do Município de Belford Roxo - CAFIB, para o exercício de 2019 (Decreto nº 4.592/2018), relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o artigo 500, da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I a IV, do art. 2º, do Decreto nº 4.592, de 30 de novembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º (...)

I - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 30 de março de 2019;

II - em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento), com prazo para pagamento até 10 de abril de 2019;

III - em parcela única, sem desconto, com prazo de pagamento até 30 de abril de 2019;

IV - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 30 (trinta) de cada mês, a partir de março de 2019.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocasião em que são revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.628, de 18 de janeiro de 2019.

Wagner dos Santos Carneiro - Waguinho

PREFEITO ( continua ... )

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