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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 4.628/19 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo nº 4.628 de 18.01.2019

DOM-Belford Roxo: 19.01.2019

Obs.: Rep. DOM de 22.01.2019

Altera o Calendário Fiscal do Município de Belford Roxo - CAFIB, para o exercício de 2019 (Decreto nº 4.592/2018), relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o artigo 500, da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 4.592, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 20 de fevereiro de 2019;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocasião em que são revogadas as disposições em contrário.

Wagner dos Santos Carneiro - Waguinho

PREFEITO MUNICIPAL

Republicado por ter saído com ( continua ... )

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