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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.777/18 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.777 de 10.12.2018

DOM-Monte Alto: 11.12.2018

Dispõe sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU e dos demais tributos (impostos, taxas e contribuições) e receitas municipais (preços públicos e tarifas) do sistema tributário municipal, para o exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.


JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES, Prefeito do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI, do artigo 87, com fundamento no artigo 17, §2º, da Lei Complementar nº 276, de 11/11/2009, c/c artigo 134, da Lei Complementar nº 209, de 30/11/2005 - Código Tributário do Município, e,

DECRETA:

Art. 1º O valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais, como impostos, taxas e contribuições, bem como as receitas municipais, decorrentes dos preços públicos ou tarifas do sistema tributário municipal, para o exercício fiscal de 2019, fica atualizado em 4,05%, de acordo com a variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze meses.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

Monte Alto, 10 de dezembro de 2018.

João Paulo de Camargo Victório Rodrigues

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, e publicado, no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município.

José Francisco Giancotti

Secretário de ( continua ... )

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