x
x
x
Dec. Mun. Saquarema/RJ 1.861/19 - Dec. - Decreto do Município de Saquarema/RJ nº 1.861 de 18.01.2019

DOM-Saquarema: 18.01.2019

Regulamenta a Lei nº 1.781/2018 que trata da Comunicação Eletrônica entre a Secretaria de Administração, Receita e Tributação e o sujeito passivo dos Tributos Municipais.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, no uso de suas atribuições e com base nos termos da Lei nº 1.781/2018, expede o seguinte REGULAMENTO que orientará os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação e pelos sujeitos Passivos de tributos municipais.

DECRETO:

Art. 4º O DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pela Lei nº 1.781/2018, é de uso obrigatório por todo contribuinte estabelecido no Município de Saquarema e para os não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município.

§ 1º. O cadastro deverá ser realizado pelo Representante Legal do Sujeito Passivo dos Tributos Municipais.

§ 2º. Entende-se por Representante Legal do sujeito passivo, O Titular ou Membro do Quadro Societário com poderes para representar a Pessoa Jurídica, ou ainda através de procuração passada em cartório que dê ao seu portador a representatividade da Pessoa Jurídica junto a Secretaria de Administração, Receita e Tributação do Município.

Art. 2º O cadastramento do Sujeito Passivo (Pessoa Jurídica) será feito em duas etapas, de acordo com os parágrafos seguintes:

§ 1º. Diretamente no site da Prefeitura, acessando o link de acesso ao DEC, onde serão fornecidos:

I - Os dados do responsável pelo cadastro.

II - Os dados da Pessoa Jurídica.

III - Os dados do Representante Legal, e do Procurador quando houver.

IV - E-mail alternativo, a critério do contribuinte.

V - Encaminhamento eletrônico dos seguintes documentos:

a) Registro Comercial no caso de Empresa Individual.

b) Certificado da condição de MEI, quando for o caso.

c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado para as sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores (anexar cópia autenticada).

d) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?