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Dec. Est. MG 181/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 181 de 27.02.2019

DOE-MG: 28.02.2019

Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos o Grupo de Trabalho de Obrigações Acessórias - GT de Obrigações Acessórias - e o Grupo de Trabalho de Processos Internos - GT de Processos Internos.

Art. 2º Os Grupos de Trabalho têm como finalidade promover estudos e sugerir medidas, visando:

I - quanto ao GT de Obrigações Acessórias:

a) à simplificação das obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos de competência do Estado, especialmente para eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza;

b) à informatização e à automação dos instrumentos para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

II - quanto ao GT de Processos Internos:

a) à otimização, à informatização e à automação dos processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE - da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

Art. 3º O GT de Obrigações Acessórias será integrado por:

I - servidores indicados pela Superintendência de Tributação - Sutri -, Superintendência de Fiscalização - Sufis -, Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - Saif - e Superintendência de Cobrança e Crédito - Sucred;

II - servidores com atuação nas unidades descentralizadas da SRE, preferencialmente com exercício em municípios pertencentes à Superintendência Regional da Fazenda - SRF - de Belo Horizonte e à SRF de Contagem;

III - servidores indicados pela Superintendência de Tecnologia da Informação - STI - da SEF;

IV - representante da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg;

V - representantes indicados pelas entidades relacionadas no Anexo I;

VI - representantes de entidades representativas de classes empresariais, como federações, sindicatos e associações, não ( continua ... )

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