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Dec. Est. RS 54.519/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 54.519 de 28.02.2019

DOE-RS: 01.03.2019

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 22/18, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/18, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5029 - No Livro II, é dada nova redação ao "caput" do art. 114-A, mantida a redação de notas, conforme segue:

"Artigo 114-A. O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e será emitido em substituição aos seguintes documentos:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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