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TA Sec. Faz. - PI 1/19 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 22.02.2019

DOE-PI: 28.02.2019

Termo de Acordo celebrado entre a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e o estabelecimento da empresa MELBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORAAGROINDUSTRIAL LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.633.512-4.


A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, doravante denominada SEFAZ-PI, neste ato representada pelo Sr. EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR, Superintendente da Receita Estadual, e o estabelecimento da empresa MELBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORAAGROINDUSTRIA LTDA, ora denominado BENEFICIÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.871.823/0003-70 e no CAGEP sob nº 19.633.512-4, estabelecido na Rua Professor Costa Andrade, nº 67, Centro, Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí, neste ato representado Sr. GUSTAVO MARTINS DELFIM, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 064.271.176-37, residente e domiciliado à Rua Heitor Villa Lobos, nº 359, bairro Alto Serenata, município de Timóteo-MG,

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 55, inciso II da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1.989;

Resolvem celebrar o presente Termo de Acordo, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira. Fica o BENEFICIÁRIO autorizado a adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no art. 3º, I, do Decreto nº 13.500, de 2008.

Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no caput, o fornecedor da mercadoria objeto de exportação, contribuinte de ICMS neste Estado, deve emitir Nota Fiscal, sem destaque desse imposto, tendo como natureza da operação um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações: "5.501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação"; ou "5.502 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação", conforme o caso, acrescentando ( continua ... )

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