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Dec. Est. PI 18.142/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.142 de 28.02.2019

DOE-PI: 28.02.2019

Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações - SEI - como sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual.

§ 1º. O SEI é de uso obrigatório na tramitação de processos administrativos, observadas as regras de transição estabelecidas neste Decreto, e sua implantação substituirá o Sistema de Acompanhamento de Processos - Process II - e qualquer outro meio digital que possua a mesma finalidade.

§ 2º. Ficam vedadas iniciativas para implantar sistema semelhante e com o mesmo propósito.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São objetivos do SEI:

I - aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos;

II - aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações;

III - criar condições mais adequadas para a produção e utilização de informações;

IV - facilitar o acesso às informações; e

V - reduzir o uso de papel, os custos operacionais e de armazenamento da documentação.

Art. 3º Para Os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - documento: unidade de registro de informações, independente do formato, do suporte ou da natureza;

II - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional, somente por equipamentos eletrônicos, podendo ser:

a) documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; ou

b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não ( continua ... )

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