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Dec. Est. MT 48/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 48 de 28.02.2019

DOE-MT: 28.02.2019

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes atos:

1) Ajuste SINIEF 4, de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018;

2) Ajustes SINIEF 8 e 9, ambos de 5 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018;

3) Ajuste SINIEF 22, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar conforme indicado:

I - renumerado para § 2º o parágrafo único do artigo 324, mantido o respectivo texto, ficando acrescentado o § 1º, bem como a nota nº 2 ao referido artigo, conforme adiante consignado:

"Artigo 324. (...)

(...)

§ 1º. Observado o disposto em normas complementares, a GNRE On-Line poderá ser utilizada para recolhimento de tributos com mais de um código de receita e para mais de um documento de origem, mesmo no caso de operações que envolvam destinatários distintos, hipótese em que será obrigatória a preservação do sigilo fiscal. (v. art. 88-B do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 9/2018).

§ 2º. ( continua ... )

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