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Res. Sec. Faz. - MG 5.239/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.239 de 28.02.2019

DOE-MG: 01.03.2019

(Altera o Anx. Único da Resolução nº 4.632/2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.185, de 15 de março de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, fica acrescido do item 8, com a seguinte redação:

"

8SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL - SCCG
8.1Portaria - Execução Orçamentária do Estado de Minas Gerais
8.2Portaria - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

".

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do ( continua ... )

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