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Dec. Est. RO 23.683/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.683 de 27.02.2019

DOE-RO: 28.02.2019

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 9.161, de 31 de julho de 2000, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, no que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia e do Gerenciamento do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 9.161, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar conforme segue:

"Artigo 6º (...)

I - Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;

II - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

(...)

VIII - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON;

IX - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO;

X - Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia - FACER;

XI - Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; e

XII - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

(...)

Artigo 8º O Presidente do CONDER, nas suas faltas e impedimentos às reuniões do Conselho, será substituído automaticamente, pelo Superintendente da SEDI e este por seu suplente.

Artigo 9º Ao Superintendente da SEDI, caberá a função de Secretário Executivo do ( continua ... )

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