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LC Mun. São Caetano do Sul/SP 13/19 - LC - Lei Complementar do Município de São Caetano do Sul/SP nº 13 de 27.02.2019

DOM-São Caetano do Sul: 01.03.2019

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI que consiste em efetuar parcelamentos decorrentes de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, nos termos desta Lei.

§ 1º. Incluem-se no parcelamento os valores do ISSQN devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional e as multas decorrentes das auditorias, seja principal ou acessória.

§ 2º. Os débitos a serem incluídos no PPI são os vencidos até a data da efetivação do acordo.

§ 3º. Incluem-se no parcelamento os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, ou parcelamentos vigentes, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

§ 4º. O acordo de inclusão poderá ser total ou parcial, compreendendo todos os débitos do requerente ou tão somente aqueles que forem por ele expressamente indicados.

§ 5º. No caso de débitos em fase de execução fiscal, o parcelamento deverá compreender todos os débitos do processo, incluindo eventuais honorários advocatícios.

§ 6º. Para fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo, os débitos serão considerados por inscrição.

§ 7º. Não se inclui no PPI de ISSQN a multa aplicada por infração à legislação de trânsito.

Art. 2º Eventuais saldos de parcelamentos ativos formalizados sob a égide de legislações anteriores à vigência deste PPI, poderão ser objeto de quitação e/ou reparcelamento, nas condições previstas no art. 4º desta Lei, desde que o parcelamento anterior seja cancelado, com a perda de eventuais benefícios decorrentes da adesão conferidas a programas anteriores, retornando-se os débitos aos seus valores originais, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores eventualmente pagos.

§ 1º. Caso o contribuinte tenha parcelamento ativo em sua inscrição, nas condições mencionadas no caput deste artigo, antes de aderir ao novo programa, deverá anuir com o cancelamento do acordo anteriormente firmado.

§ 2º. Optando o contribuinte pelo cancelamento do acordo anterior para adesão ao parcelamento disciplinado na presente Lei, não incidirá a multa prevista no inciso II, do ( continua ... )

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