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Port. MME 145/19 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 145 de 27.02.2019

D.O.U.: 01.03.2019

(Aprova a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétrica de Agente Vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento para o atendimento ao mercado consumidor do Estado de Roraima, denominado Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos arts. 7º e 8º, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, na Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2018, e o que consta do Processo nº 48360.000123/2018-15, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétrica de Agente Vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento para o atendimento ao mercado consumidor do Estado de Roraima, denominado Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, de 2019, previsto na Portaria MME nº 512, de 21 de dezembro de 2018.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar como adendo ao Edital do Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, de 2019, o Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para dois produtos, ambos com início de suprimento em 28 de junho de 2021:

a) um PRODUTO POTÊNCIA, contendo dois SUBPRODUTOS:

1. SUBPRODUTO GÁS E RENOVÁVEIS, para Solução de Suprimento que tenha como fontes primárias gás natural ou renováveis, inclusive a composição dessas, contendo ou não tecnologias de ( continua ... )

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