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Port. DRF/POÇOS DE CALDAS 10/19 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 10 de 28.02.2019

D.O.U.: 01.03.2019

Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e disponibilização de senhas no âmbito da Agência da Receita Federal do Brasil em Guaxupé, definindo procedimentos específicos e outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto nos art. 4º, art. 7º §1º e art. 8º, I e II da Portaria RFB nº457, de 28 de março de 2016, visando a padronização de procedimentos relativos ao atendimento, agendamento e disponibilização de senhas, resolve:

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da disponibilização de senhas presenciais, no âmbito da Agência da Receita Federal do Brasil em Guaxupé, compete ao Chefe da Agência ou, em sua falta, a seu substituto.

Art. 2º O atendimento aos contribuintes pela Agência será efetuado no horário de 10 horas às 16 horas.

§ 1º. O horário previsto no caput poderá ser alterado quando houver a necessidade da permanência da totalidade dos servidores da Agência em treinamentos, reuniões ou videoconferências, ou eventos ou ocorrências que inviabilizem temporariamente o atendimento.

§ 2º. Nos casos previstos no parágrafo 1º, o novo horário deverá ser informado aos contribuintes com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.

Art. 3º O atendimento se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem da Agência.

Parágrafo único. Desde que atenda o disposto na ( continua ... )

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