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Port. DRF/POÇOS DE CALDAS 8/19 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 8 de 28.02.2019

D.O.U.: 01.03.2019

Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e disponibilização de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, definindo procedimentos específicos e outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto nos art. 4º, art.7º §1º e art. 8º, I e II da Portaria RFB nº457, de 28 de março de 2016, visando a padronização de procedimentos relativos ao atendimento, agendamento e disponibilização de senhas, , resolve:

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da disponibilização de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte, compete ao Chefe desta seção ou, em sua falta, a seu substituto.

Art. 2º O atendimento aos contribuintes pelo CAC será efetuado no horário de 10 horas às 16 horas.

§ 1º. O horário previsto no caput poderá ser alterado quando houver a necessidade da permanência da totalidade dos servidores do CAC em treinamentos, reuniões ou videoconferências

§ 2º. Nos casos previstos no parágrafo 1º, o novo horário deverá ser informado aos contribuintes com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Art. 3º O atendimento se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem do CAC.

Parágrafo único. Desde que atenda o disposto na ( continua ... )

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