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Res. BACEN 4.711/19 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.711 de 27.02.2019

D.O.U.: 01.03.2019

Prorroga o vencimento das operações de crédito rural contratadas por produtores rurais ou agricultores familiares em regiões atingidas pelo rompimento/colapso de barragens no Município de Brumadinho (MG).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2019, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas, para produtores rurais ou agricultores familiares cujas atividades foram prejudicadas em decorrência do rompimento/colapso de barragens no Município de Brumadinho (MG), a prorrogar, para até 1º de julho de 2019, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas de 25 de janeiro a 30 de junho de 2019 das operações de crédito rural contratadas ao amparo de recursos controlados e em situação de adimplência até 24 de janeiro de 2019, mantidos os encargos financeiros de normalidade.

Art. 2º As perdas serão comprovadas por meio de laudo de entidades oficiais responsáveis, dispensada a análise caso a caso da comprovação de perdas ou impossibilidade de pagamento do mutuário para a efetivação da prorrogação de que trata esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN ( continua ... )

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