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Res. SF/Petrópolis - RJ 1/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 1 de 15.01.2019

DOM-Petrópolis: 21.01.2019

(Estabelece o calendário fiscal do exercício de 2019 para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para profissionais autônomos e sociedades uni-profissionais e dá outras providências.)


A Secretária de Fazenda da Prefeitura de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 88, Inciso II da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968 e Lei Complementar Federal 116/2003;

CONSIDERANDO a discricionariedade que o artigo 20 e 21, Parágrafo Único da Lei Municipal 7.142, de 20 de dezembro de 2013, que possibilita o Poder Executivo conceder um desconto de 12% (doze por cento) para o sujeito passivo que recolha o tributo em quota única na forma do calendário fiscal expedido através de ato normativo do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar as datas de pagamento do ISSQN variável e retido na fonte, na forma do artigo 4º da Lei Municipal 5798/2001;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação de princípios constitucionais como o da eficiência, publicidade e economicidade, entendendo pela publicação do calendário de pagamento do ISSQN e das Taxas de competência municipal:

RESOLVE

Art. 1º Fica estabelecido o calendário fiscal do exercício de 2019 para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para profissionais autônomos e sociedades uni-profissionais, na forma do Anexo I desta Resolução.

§ 1º. Fica concedido o desconto de 12% sobre o valor total do tributo aos contribuintes e responsáveis tributários que realizarem o pagamento do tributo até a data estabelecida na Tabela I do Anexo I desta Resolução.

§ 2º. O não pagamento na forma do parágrafo primeiro deste artigo resultará na necessidade do recolhimento do tributo, sem desconto, na forma da Tabela II e seguintes do Anexo I desta Resolução, sob pena de aplicação dos consectários de mora legalmente previstos em legislação tributária vigente.

Art. 2º Os contribuintes, pessoas jurídicas e ( continua ... )

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