x
x
x
Lei Mun. Pelotas/RS 6.659/18 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.659 de 20.12.2018

DOM-Pelotas: 24.12.2018

Acrescenta o inciso III e IV do artigo 6º, revoga o II do artigo 7º e altera o §2º do artigo 16 da Lei nº 6.397 de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o programa "NOTA FISCAL PELOTENSE", e dá outras providências.


A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.397, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (..)

III - os auditores responsáveis pela auditoria do programa "NOTA FISCAL PELOTENSE";

IV - os responsáveis pelo desenvolvimento do sistema informatizado de gestão do programa "NOTA FISCAL PELOTENSE"."

"Artigo 7º (..)

II - (Revogado)."

"Artigo 16. (...)

§ 2º. O prazo só inicia ou vence em dia de expediente normal na Secretaria Municipal de Fazenda."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 6.397, de 05 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 20 de dezembro de 2018.

PAULA SCHILD MASCARENHAS

Prefeita

Registre-se. Publique-se.

CLOTILDE VICTÓRIA

Secretária de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?