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Lei Mun. Pelotas/RS 6.657/18 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.657 de 14.12.2018

DOM-Pelotas: 18.12.2018

Altera a redação do artigo 28 da Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.


A Prefeita Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º O artigo 28 da Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. Encerrado o exercício financeiro os créditos tributários serão imediatamente inscritos em dívida ativa, por contribuinte ou responsável, admitida a utilização de livros, fichas e processos mecanizados.

Parágrafo único. Os créditos tributários poderão ser inscritos em dívida ativa no curso do exercício financeiro, conforme regulamentação. "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 14 de dezembro de 2018.

PAULA SCHILD MASCARENHAS

Prefeita

Registre-se. Publique-se.

CLOTILDE VICTÓRIA

Secretária de ( continua ... )

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