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Lei Mun. Pelotas/RS 6.652/18 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.652 de 28.11.2018

DOM-Pelotas: 03.12.2018

(Altera a tabela nº 3 da Lei nº 2.758/1982, Código Tributário do Município, alterada pelo artigo 39 da Lei nº 4.248, de 15 de dezembro de 1997, cria o artigo 39-A, e dá outras providências.)


A Prefeita Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º A tabela nº 3, da Lei nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, alterada pelo artigo 39 da Lei nº 4.248, de 15 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA Nº 3

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ITEMÁREANÚMERO DE URM's
1até 100 m21,0
2de mais de 100 m2 até 200 m22,0
3de mais de 200 m2 até 300 m23,0
4de mais de 300 m2 até 500 m24,0
( continua ... )

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