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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 15/19 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 15 de 21.01.2019

DOM-Campos dos Goytacazes: 23.01.2019

Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica do Município e, em especial o disposto nos arts. 338 e 339 da Lei Complementar nº 001/2017, Código Tributário Municipal, CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados nos arts. 338 e 339 na Lei Complementar nº 001/2017, Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de facilitar a rotina das instituições financeiras, disponibilizando-se uma ferramenta para possibilitar a declaração do ISSQN, através da padronização desenvolvida pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. As prestadoras de serviços de que trata este Decreto ficam obrigadas ao cumprimento da obrigação acessória nele previsto, que consiste na transmissão, validação e processamento da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DESIF junto ao Fisco Municipal, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto.

§ 2º. A transmissão da DESIF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema ISSQN eletrônico, disponibilizado aos contribuintes, por meio da rede mundial de computadores, internet, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, http://portal.gissonline.com.br, ( continua ... )

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