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Dec. Mun. Pelotas/RS 6.120/18 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 6.120 de 15.10.2018

DOM-Pelotas: 15.10.2018

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de novembro de 2018, até abril de 2019, e dá outras providências.


A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DE ACORDO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO MEM/025091/2018-SMF;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de novembro de 2018 até abril de 2019.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/1975 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.371/2007, é fixado para o período de novembro de 2018 até abril de 2019, em R$ 111,71 (cento e onze reais e setenta e um centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 77,89 (setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2018.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 15 de outubro de 2018.

Paula Schild Mascarenhas

Prefeita

Registre-se. Publique-se.

Clotilde Victória

Secretária de ( continua ... )

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