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Dec. Mun. Araucária/PR 33.040/19 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 33.040 de 21.02.2019

DOM-Araucária: 22.02.2019

Dispõe sobre o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária do Exercício de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, inciso VI e XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, com fundamento nos artigos 40 e 82 da Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal e suas alterações, e atendendo ao contido no Processo Administrativo 4492/2019,

DECRETA

Art. 1º Ficam definidas neste Decreto as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária para o exercício de 2019.

Art. 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos) poderá recolher o ISS parcelado em até 06 (seis) cotas iguais, mensais e sucessivas. observadas as seguintes condições:

I - A primeira cota deverá ser paga até o dia 30 (trinta) de abril de 2019;

II - As demais cotas vencerão, sucessivamente, no 30º (trigésimo) dia de cada mês, ou no dia útil imediatamente posterior em caso de final de semana ou feriado oficial;

III - O valor da parcela mínima será de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 3º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Variável (guia de recolhimento) da competência janeiro/2019 será o dia 20 (vinte) de março de 2019.

Art. 4º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Variável (guia de recolhimento) das demais competências será o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador (emissão da Nota Fiscal), ou o dia útil imediatamente posterior em caso de final de semana ou feriado oficial.

Art. 5º O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária deverá ser efetuado até o dia 30 (trinta) de abril de 2019.

Art. 6º O tributo não pago até as datas referidas nos artigos anteriores será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor corrigido de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPC/IPARDES.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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