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Lei Mun. Estiva/MG 1.515/19 - Lei do Município de Estiva/MG nº 1.515 de 19.02.2019

DOM-Estiva: 21.02.2019

(Dispõe sobre correção da tabela Anexo II da Lei 859/96, que dispõe sobre o novo Código Tributário Municipal, com alterações introduzidas pela Lei nº 1.482/17 e dá providências.)


A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Agenício de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O anexo II da Lei nº 859/96, com alterações introduzidas pela Lei nº 1.482/17, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

TABELA DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
CódigoAtividadesBase de CálculoIncidênciaAlíquota
03.01Construções:
03.01.01Construção Residencial ou Comercial
 03.01.01.01 - Edificações até 60 m2UFMPor Obra75%
 03.01.01.02 - Acima de 60 até 100 m2( continua ... )

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