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Lei Mun. Colatina/ES 6.581/19 - Lei do Município de Colatina/ES nº 6.581 de 20.02.2019

DOM-Colatina: 25.02.2019

Dispõe sobre estímulos fiscais e incentivos econômicos às Empresas e revoga a Lei nº 4.686, de 08 de maio de 2001.


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Colatina poderá conceder, a requerimento da parte interessada, e mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento de Colatina - CONDEC, estímulos fiscais e incentivos econômicos às empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que apresentem proposta de ampliação expressiva de sua capacidade de produção e/ou de absorção de mão-de-obra local, ou ainda, introduzam novas tecnologias na região.

Parágrafo único. Ficam excluídas do direito aos benefícios desta lei aquelas empresas que:

a) A qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou fiscais do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;

b) Tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;

c) Queiram usufruir do benefício para instalação empresa em áreas gravadas com ônus, portanto não estando livres e desembaraçadas para uso no empreendimento pleiteado.

Art. 2º Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente de:

I - Isenção do IPTU incidente sobre o imóvel que virá ser utilizado pela entidade incentivada, pelo prazo de até 10 (dez) anos;

II - Destinação de áreas de terras necessárias, em locais adequados;

III - Permuta de áreas em atendimento a solicitações de empresas já existentes, desde que enquadradas nas demais exigências desta lei;

IV - Isenção das taxas e demais emolumentos incidentes sobre a construção ou ampliação das instalações;

V - Prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais;

VI - Isenção do ITBI, quando o terreno for adquirido pela requerente para a instalação do empreendimento beneficiado;

VII - Redução do ISS sobre os serviços prestados pela entidade ( continua ... )

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