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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.784/19 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.784 de 07.02.2019

DOM-Lauro de Freitas: 07.02.2019

Altera a redação do art. 287 da Lei 1.572, de 26 de agosto de 2015, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 287 da Lei 1.572, de 26 de agosto de 2015, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 287. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por regulamento, o Programa de Recadastramento Imobiliário, ficando o contribuinte obrigado a prestar as informações pessoais e de imóveis existentes em seu nome. (NR)

§ 1º. O Poder Executivo está autorizado a conceder o desconto de até 10% (dez por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido, no ano subsequente, ao contribuinte que fizer a atualização cadastral da unidade imobiliária.

§ 2º. O contribuinte do imposto e o sindico ficam obrigados a realizar atualização cadastral periódica da unidade imobiliária ou do condomínio edilício, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º. A concessão e a manutenção de quaisquer isenções relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ficam condicionadas à realização periódica de atualização cadastral da inscrição imobiliária."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 07 de Fevereiro de ( continua ... )

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