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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 12.479/18 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 12.479 de 05.12.2018

DOM-Jaraguá do Sul: 07.12.2018

Determina a Quantidade de Parcelas, os Prazos para Pagamento e as Condições para Pedidos de Revisão e Isenção de Tributos Municipais.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissionais autônomos e pessoas jurídicas que estão sujeitos ao recolhimento fixo anual por profissional, previsto no artigo 15, e inciso II, do artigo 34, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23/12/2003, e alterações, e no artigo 1º, caput, da Lei Complementar Municipal Nº 83/2008, de 18/12/2008, será recolhido aos cofres públicos em até 02 (duas) parcelas, nos seguintes vencimentos:

I - a primeira parcela terá o vencimento no dia 17 (dezessete) de junho de 2019;

II - a segunda parcela terá o vencimento no dia 15 (quinze) de julho de 2019.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade Padrão Municipal (UPM).

§ 2º. Na hipótese do lançamento ser igual ou superior a 03 (três) Unidades Padrão Municipal (UPMs), poderá ser requerido parcelamento em até 05 (cinco) vezes, até a data do vencimento da primeira parcela, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade Padrão Municipal (UPM).

§ 3º. O vencimento da primeira parcela a que se refere o parágrafo anterior será 17/06/2019, vencendo-se as demais sucessivamente.

Art. 2º A Taxa de Licença para Localização e Permanência no Local (TLLPL), lançada pela Secretaria Municipal da Fazenda, ou outra que a suceder, será emitida em parcela única, com vencimento em até 15 (quinze) dias contados a partir da solicitação de emissão do Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local, junto ao Protocolo Central.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lançado pro ( continua ... )

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