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Dec. Mun. Taubaté/SP 14.426/19 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 14.426 de 31.01.2019

DOM-Taubaté: 01.02.2019

Obs.: Rep. DOM de 03.02.2019

Altera dispositivos do Decreto nº 8.225, de 22 de dezembro de 1995, que estabelece a forma e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas de Licença de Fiscalização de Funcionamento e de Publicidade.


JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais e à vista dos elementos constantes do processo administrativo nº 3827/2019,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º, 4º do Decreto nº 8.225, de 22 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sujeitos ao regime de estimativa, efetuarão mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, o recolhimento do imposto estimado pelo fisco.

(...)

Artigo 4º Os contribuintes sujeitos às Taxas de Licenças e Fiscalização de Funcionamento e de Publicidade efetuarão o recolhimento dos referidos tributos, até o dia 20 (vinte) de fevereiro de cada ano."

Art. 2º O § 3º do artigo 19 do Decreto nº 14237, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

§ 3º. O vencimento mensal para os débitos decorrentes da tarifa de uso dar-se-á no vigésimo dia de cada mês."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 31 de janeiro de 2019, 380º da fundação do Povoado e 374º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR

Prefeito ( continua ... )

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