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Dec. Mun. Mariana/MG 9.572/18 - Dec. - Decreto do Município de Mariana/MG nº 9.572 de 05.12.2018

DOM-Mariana: 12.12.2018

Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM.


O Prefeito Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal c/c com os artigos 306 e 307 da Lei Complementar Municipal nº 007, de 28/12/2001 e demais disposições pertinentes, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os equipamentos, processos, programas e instrumentos de controle das receitas municipais ao Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2019 o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município será de R$ 2,61 (dois reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial Decreto nº 9.123, de 21 de novembro de 2017.

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito ( continua ... )

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