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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 4.360/19 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 4.360 de 08.01.2019

DOM-Lauro de Freitas: 08.01.2019

Altera o Art. 15, do Decreto Municipal nº 4.356, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o calendário fiscal e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os arts. 10, inc. I e 68, inciso VI, ambos da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 15, do Decreto Municipal nº 4.356, de 21 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. A atualização do valor do IPTU, para o exercício de 2019, tem como base legal a aplicação do fator de 4,53% (quatro virgula cinquenta e três por cento), correspondente a variação acumulada do IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de novembro de 2017 a outubro de 2018".

§ 1º. Para os imóveis cujo valor cobrado ainda não alcançou o valor devido, de acordo com a Lei 1572/2015 (Código Tributário do Município), conforme tabela constante do anexo I, o valor do imposto será atualizado com os percentuais previstos na Lei 1518/2013, Art. 5º, Incisos I, II e III, a saber:

I - 1,35 vezes o valor devido do exercício anterior para os imóveis prediais residenciais;

II - 1,55 vezes o valor devido do exercício anterior para os imóveis prediais não residenciais;

III - 2 vezes o valor devido do exercício anterior para os imóveis territoriais.

Parágrafo único. Os demais tributos, rendas e multas estabelecidas serão cobrados de acordo com o Código Tributário, Lei Municipal nº 1.572/2015 e deverão ser atualizados com base no seu art. 323."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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