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Dec. Mun. Dourados/MS 1.534/19 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.534 de 07.01.2019

DOM-Dourados: 16.01.2019

Acrescenta responsável tributário ao anexo único do Decreto nº 873, de 11 de junho de 2012.


A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e

Considerando o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada ao Anexo Único do Decreto nº 873, de 11 de junho de 2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:

Razão SocialCAECNPJ
Euro Garden Residence Spa e Resort incorporadora SPE LTDA. 2507428630.432.246/0001-01

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dourados (MS), 07 de janeiro de 2019.

Délia Godoy Razuk

Prefeita Municipal

Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo

Procurador Geral do ( continua ... )

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