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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 304/18 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 304 de 20.12.2018

DOM-Foz do Iguaçu: 21.12.2018

Concede Incentivo Fiscal para empreendimentos no Município de Foz do Iguaçu para fins de exploração das atividades de parques aquáticos e/ou termais, e aquários para visitação, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para os empreendimentos no setor de prestação de serviços no Município de Foz do Iguaçu para fins de exploração das atividades de parques aquáticos e/ou termais e aquários para visitação, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata o art. 1º, desta Lei Complementar, consiste na aplicação escalonada da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, conforme a seguir descrito:

I - alíquota de 2% (dois por cento), para os primeiros dez anos, contados a partir do exercício em que for outorgada a Licença para Localização e Funcionamento;

II - alíquota de 5% (cinco por cento), a partir do décimo primeiro exercício de atividade no Município.

Parágrafo único. Para os empreendimentos já estabelecidos no Município, o prazo iniciar-se-á a partir da vigência desta Lei Complementar.

Art. 3º Para fazer jus ao benefício fiscal de que trata esta Lei Complementar, os empreendimentos instalados ou que vierem a se instalar no Município de Foz do Iguaçu, deverão formalizar adesão e preencher as seguintes condições:

I - empregarem, no mínimo 75 (setenta e cinco) pessoas, até o fim do período composto pelos cinco primeiros exercícios de atividade.

II - empregarem, no mínimo 100 (cem) pessoas, até o fim do período composto pelo sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo exercício de atividade.

Art. 4º Os empregos de que trata o art. 3º, desta Lei Complementar deverão ser destinados ( continua ... )

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