x
x
x
LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 302/18 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 302 de 20.12.2018

DOM-Foz do Iguaçu: 21.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 461, 462, 464 e 465 e 483, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal -, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 461. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, dependentes de autorização do Poder Público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, à renovação da licença anual e ao respectivo lançamento da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, relativa às condições concernentes à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à segurança, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, à função social da propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, nos termos da outorga inicial.

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

"Artigo 462.O fato gerador da taxa de verificação de regular funcionamento é a fiscalização e o controle permanente, de forma efetiva ou potencial, das atividades primitivamente licenciadas, decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município.

§ 1º. (Revogado).

§ 2º. (Revogado)."(NR)

"Artigo 464. A taxa de verificação de regular funcionamento será cobrada com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, vigente à época da renovação do alvará de localização e funcionamento, de acordo com a tabela prevista para o pagamento da licença inicial, dividida em 2 (duas) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?