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LC Mun. Formosa/GO 29/18 - LC - Lei Complementar do Município de Formosa/GO nº 29 de 17.09.2018

DOM-Formosa: 17.09.2018

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009 - "Código Tributário Municipal", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA - GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 - Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados o Inciso VI e o § 3º ao artigo 123 da Lei Complementar nº 003/09, de 30 de dezembro de 2009, que "Institui o Código Tributário do Município de Formosa-GO" com as seguintes redações:

"Artigo. 123. (...)

VI - O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, inscrito no Livro do Tombo Municipal, poderá obter a isenção total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante avaliação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC, desde que atenda aos seguintes critérios:

a) isenção total será concedida ao imóvel cuja edificação se apresenta conservada ou restaurada;

b) o percentual de isenção poderá ser reduzido, em sua totalidade de até 100%, na proporção cumulativa de 20% (vinte por cento) para cada um dos seguintes casos:

1. a edificação que não apresentar a pintura em bom estado de conservação;

2. a edificação que não apresentar a visibilidade em conformidade com as normas técnicas do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC;

3. a edificação que necessita de pequenos reparos (esquadrias, ornamentos e reboco);

4. a edificação que não realizou adequações necessárias recomendadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC durante o ano da ( continua ... )

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