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LC Mun. Formosa/GO 26/17 - LC - Lei Complementar do Município de Formosa/GO nº 26 de 29.12.2017

DOM-Formosa: 29.12.2017

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA-GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica a alínea "e", § 2º do art. 231 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009 - que institui o Código Tributário do Município de Formosa.

"Artigo 231. (...)

§ 2º. (...)

e) Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos e/ou Licença de uso de espaço de logradouros públicos;"

Art. 2º Altera os artigos 265, 266 e 267 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009 - que institui o Código Tributário do Município de Formosa, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 265. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar áreas em vias ou logradouros públicos e/ou usar o espaço de logradouros públicos, mediante licença prévia da repartição municipal competente.

Artigo 266. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão calculadas de acordo com as tabelas anexa a este Código (Tabela VI e VI.1) e serão recolhidas na forma e prazos estabelecidos no Calendário Fiscal.

Parágrafo único. No cálculo da Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, considerar-se-á como mínimo de ocupação, o espaço de 1m2(um metro quadrado). Já para o cálculo da Taxa de Licença de uso de espaço de logradouros públicos, considerar-se-á a hora utilizada.

Artigo 267. Entende-se por ocupação de área em vias e logradouros públicos, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos em locais permitidos. Já o uso de espaço de logradouros públicos, é aquele feito para eventos esportivos, artísticos, sociais, culturais e outros; em ginásios, estádios e campos gramados ou de saibro/areia e ( continua ... )

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