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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 26.860/18 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 26.860 de 10.12.2018

DOM-Foz do Iguaçu: 17.12.2018

Corrige o valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - e a Unidade de Valor para Custeio - UVC - para o exercício de 2019.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, em atendimento ao disposto no art. 654 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), e ao Memorando Interno nº 2256, de 10 de dezembro de 2018, da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar para os efeitos do art. 654 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - o valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - para o exercício de 2019 em R$ 84,24 (oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Fixar, para os efeitos do parágrafo único do art. 615 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - o valor da Unidade de Valor de Custeio - UVC - para o exercício de 2019 em R$ 135,35 (cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2018.

Francisco Lacerda Brasileiro

Prefeito Municipal

Salete Aparecida Horst

Responsável pela Secretaria Municipal da Administração

Ney Patrício da Costa

Responsável pela Secretaria

Municipal da Fazenda

ANEXO

( continua ... )

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