x
x
x
Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.870/18 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.870 de 27.12.2018

DOM-Governador Valadares: 28.12.2018

Atualiza os valores que estejam expressos em Unidades Fiscais de Referência - UFIR e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 034/01, art. 292, §3º, e

CONSIDERANDO a Portaria MF nº 488, de 23 de dezembro de 1999, que fixou a UFIR para o exercício de 2000 em R$ 1,0641; e

CONSIDERANDO que o IPCA-E calculado pelo IBGE, relativo aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 ficaram respectivamente em 6,04%, 7,51%, 11,99%, 9,86%, 7,54%, 5,88%, 2,96%, 4,36%, 6,10%, 4,18%, 5,79%, 6,56%, 5,78%, 5,85%, 6,46%, 10,71%, 6,58%, 2,94% e 3,86%;

DECRETA:

Art. 1º Os valores que na legislação do Município de Governador Valadares estejam expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, serão convertidos em Real, no exercício de 2019, pelo fator R$ 3,4215.

Art. 2º Os valores que ainda estejam expressos em UFMGV - Unidade Fiscal do Município de Governador Valadares serão convertidos em UFIR, na paridade de 7,36 Ufir para cada UFMGV e atualizados pelo valor de conversão da UFIR fixado para o exercício de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Governador Valadares, 27 de dezembro de 2018.

ANDRÉ LUIZ COELHO MERLO

Prefeito Municipal

TONY MARLE DINIZ BICALHO

Secretário Municipal de Governo

GUSTAVO MOTA FONSECA

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?