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Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.531/18 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.531 de 30.11.2018

DOM-Farroupilha: 30.11.2018

Institui e regulamenta as Declarações Mensais de Serviços instituídas no Município de Farroupilha, estabelecendo normas para a entrega do documento fiscal de informações.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O cumprimento das obrigações acessórias de escrituração fiscal e de prestação de informações relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Fiscalização Tributária Municipal, de que tratam os arts. 32, 32-A, 32-B, 32-C, 32-D e 32-E da Lei Complementar Municipal nº 14, de 23-12-2003, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 3.600, de 18-12-2009, obedecerá, a partir da publicação deste Decreto o que está disposto.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - período de apuração é aquele período de tempo em que ocorrem os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) agrupados para que o imposto devido seja pago na data de vencimento;

II - data de vencimento do imposto é a data fixada na legislação do Município para o pagamento do valor devido do ISSQN em relação a um determinado período de apuração;

III - empresa é toda a atividade economicamente organizada para a prestação de um ou mais dos serviços relacionados na lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº14/2003, podendo ser individual ou coletiva, comercial ou civil, de direito ou de fato;

IV - ISSQN o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

V - registro 0200 a Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição.

VI - registro 0430 o demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por substituto.

VII - registro 0440 demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.

VIII - mês de competência o mês apuração.

§ 2º. Para fins deste Decreto equiparam-se à empresa:

I - o profissional autônomo que preencha qualquer das seguintes condições:

a) utiliza-se de três ou mais empregados na execução dos serviços por ele ( continua ... )

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