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Dec. Mun. Maringá/PR 166/19 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 166 de 23.01.2019

DOM-Maringá: 30.01.2019

(Regulamenta o Art. 266 da LC nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões do art. 266 da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, denominada Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Sistema de Preços Públicos para o fornecimento de bens materiais, bens patrimoniais ou serviços não abrangidos pelo Sistema Tributário passa a ser cobrado conforme rol de itens, descrição e preços públicos fixados na planilha anexa a este Decreto, em conformidade ao artigo 266 da Lei Complementar Municipal nº 677/2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.657/2018.

Paço Municipal, 23 de janeiro de 2019.

Edson Ribeiro Scabora

Prefeito Municipal em Exercício

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Orlando Chiqueto Rodrigues

Secretário Municipal de Fazenda

ITEMDESCRIÇÃO DO SERVIÇOPREÇO (R$)
1Fotocópias ou emissão de listagem por folha( continua ... )

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