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Dec. Mun. Cascavel/PR 14.642/19 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 14.642 de 05.02.2019

DOM-Cascavel: 07.02.2019

Dispõe sobre os prazos e formas de pagamentos dos tributos municipais para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições contidas nas leis nº 5.321/2009, 5.691/2010, 6.553/2015, 6.572/2015, e suas respectivas alterações, bem como o Protocolo Administrativo nº 5947/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo, da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e da Taxa de Proteção a Desastres, nas seguintes formas e datas:

I - Para pagamento em cota única ou parcelado em até nove vezes, com início em:

a) 10 de abril de 2019, para os contribuintes cujos nomes iniciem com as letras "A até K";

b) 12 de abril de 2019, para os contribuintes cujos nomes-iniciem com as letras "L até Z".

Parágrafo único. O vencimento das demais parcelas da modalidade de pagamento parcelado se dará no mesmo dia dos meses subsequentes ao disposto nas alíneas "a" e "b".

Art. 2º No pagamento dos tributos fora do prazo o contribuinte sujeitar-se á aos acréscimos previstos na legislação municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 05 de fevereiro de 2019.

Leonaldo Paranhos

Prefeito Municipal

Renato César Segalla

Secretário Municipal de Finanças

Luciano Braga Côrtes

Procurador Geral do ( continua ... )

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