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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 299/18 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 299 de 14.12.2018

DOM-Foz do Iguaçu: 18.12.2018

Obs.: Rep. DOM de 21.12.2018

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 85, 104-A, 161, 166, 173, 254, 255, 347, 386, 404, 417, 418, 420, 421, 424, 549, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, e acrescenta o art. 168-A, na Lei Complementar Municipal nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 85. (...)

Parágrafo único. Esgotado o prazo referido neste artigo, o débito será inscrito em dívida ativa para posterior protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial." (NR)

"Artigo 104-A. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder ao encontro de contas de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, as taxas de serviços urbanos lançadas juntamente com o IPTU e referentes à ajuda pecuniária de que trata a Lei nº 3.139, de 9 de dezembro de 2005, com crédito do servidor público municipal resultante da conversão em pecúnia da licença prêmio, quando implementado seu direito, observado o seguinte:

I - o encontro de contas será feito mediante requerimento do servidor interessado e para pagamento de crédito tributário referente à imóvel que seja de sua propriedade, com a apresentação de registro de imóvel em nome do servidor ou do cônjuge;

II - a conversão em pecúnia da Licença Especial ficará limitada ao montante do crédito tributário a ser extinto pelo encontro de contas autorizado no caput do artigo, devendo eventual fração residual da licença ser gozada pelo servidor público municipal, na forma de ( continua ... )

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