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LC Mun. Guaratinguetá/SP 46/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 46 de 17.12.2018

DOM-Guaratinguetá: 20.12.2018

Dá nova redação ao inciso II, do art. 121, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do art. 121, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 121. (...)

I - (...)

II - nas demais transmissões: 3% (três por cento)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, respeitando o Princípio Nonagesimal Tributário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Prefeito Municipal

MIGUEL SAMPAIO JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº ( continua ... )

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