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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.871/18 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.871 de 27.12.2018

DOM-Governador Valadares: 28.12.2018

Institui para o exercício de 2019, o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares e de entrega de notificações e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 034, de 14 de dezembro de 2001 e suas alterações, e no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 148 a 153, artigo 164 incisos I a V, artigo 165, e artigo 295, §1º do Código Tributário Municipal, e artigos 142, Parágrafo único, 144 e 145, incisos I a III da Lei Federal 5.172/66,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2019, o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares, que comunica a fixação das datas de lançamento e condições para o cumprimento das obrigações tributárias municipais em conformidade com os ANEXOS I e II deste decreto.

Art. 2º A partir da data de lançamento dos tributos e tarifas apontados nos ANEXOS I e II, os contribuintes poderão obter informações na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, da Secretaria Municipal da Fazenda, Andar Térreo ou através do site www.valadares.mg.gov.br, sobre os lançamentos de sua responsabilidade.

Parágrafo único. O contribuinte poderá emitir suas guias, on line, de IPTU, TRS, ISSQN, Taxas e/ou Tarifas, constantes deste Decreto, à partir da disponibilização no site www.valadares.mg.gov.br, bastando utilizar-se de seu CPF/CNPJ ou o do CTM do imóvel.

Art. 3º Ficam os contribuintes notificados dos lançamentos dos tributos e tarifas a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Os requerimentos de isenção, imunidade e impugnação de lançamento para o exercício de 2019 deverão ser protocolizados na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Floriano, 905, centro, andar térreo do Prédio da Prefeitura ( continua ... )

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