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Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.550/18 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.550 de 27.12.2018

DOM-Farroupilha: 27.12.2018

Obs.: Rep. DOM de 28.12.2018

Fixa normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; Taxas e Serviços Municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 3.079, de 22-12-2005 e nº 3.975, de 27-12-2013, e demais disposições legais pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2019, ficam reajustados em 10,23% os valores venais constantes das tabelas dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 4284 de 15/12/2016 e posteriores alterações.

Art. 2º O valor anual da Taxa de Coleta de Lixo, correspondente a uma coleta por semana, é de R$ 63,46.

§ 1º. Havendo mais de uma coleta por semana, o valor da taxa será multiplicado pelo correspondente número de coletas realizadas na semana.

§ 2º. A taxa de que trata este artigo é devida em relação a todos os imóveis compreendidos no art. 49 da Lei Municipal nº 1.007, de 09-12-1974, na redação determinada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.283, de 15-12-2016.

§ 3º. Não haverá desconto no pagamento em parcela única da Taxa de Coleta de Lixo.

Art. 3º Ficam estabelecidos, de acordo com o Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Municipal 3975, de 27/12/2013 e Instrução Normativa SF nº 100/2018, para o exercício de 2019, os seguintes prazos e valores, para pagamento dos tributos abaixo relacionados:

I - Imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxa de coleta de lixo

( continua ... )
PARCELA 1 e Cota Única

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