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Res. Norm. AGER - MT 2/19 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER - MT nº 2 de 26.02.2019

DOE-MT: 26.02.2019

Dispõe sobre os procedimentos para consolidação e remessa das informações contábeis, fiscais e tributários pelas concessionárias do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Mato Grosso.


A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9º, I, da Lei Complementar nº 429/2011 e pelo Art. 5º, V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.017/2017,

RESOLVE:

Art. 1º As concessionárias do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso devem padronizar seus demonstrativos contábeis, nos termos do plano de contas padrão, conforme estabelecido em normativa da AGER/MT, e encaminhar até 31 de julho de cada ano:

a) Balanço Patrimonial do ano civil encerrado em 31 de dezembro do ano anterior.

b) Demonstrativo de Resultados de Exercício do ano civil encerrado em 31 de dezembro do ano anterior.

c) Notas explicativas e complementares às demonstrações contábeis.

d) Fluxo de caixa do ano civil encerrado em 31 de dezembro do ano anterior.

Parágrafo primeiro. No caso de sociedades limitadas, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão ser apresentados mediante cópia extraída do Livro Diário, acompanhados dos respectivos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados nos órgãos competentes.

Parágrafo segundo. No caso de pessoas jurídicas enquadradas no SPED CONTÁBIL (Sistema Público de Escrituração Digital Contábil), o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, deverão ser apresentados através das demonstrações digitais, acompanhadas da comprovação da entrega dos arquivos magnéticos perante a Receita Federal.

Parágrafo terceiro. No caso das Sociedades Anônimas, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar acompanhados da publicação em órgão oficial da imprensa, na forma da lei.

Art. 2º As ( continua ... )

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