x
x
x
- Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.801 de 26.02.2019

DOM-Congonhas: 27.02.2019

Prorroga prazo de pagamento dos tributos devidos para renovação do Alvará de Funcionamento do exercício de 2019.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 31 de maio de 2019, o prazo estabelecido no art. 87, da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 2.612, de 9 de junho de 1994, para pagamento dos tributos devidos da renovação do Alvará de Funcionamento do exercício de 2019.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 26 de fevereiro de 2019.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?