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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.800/19 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.800 de 26.02.2019

DOM-Congonhas: 27.02.2019

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

O disposto no art. 19 da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal; e

II - a necessidade de estabelecer a forma e prazo de pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2019, poderão ser divididos em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela ou parcela única até o dia 12 de junho de 2019, e as demais até os dias 12 de julho de 2019, 12 de agosto de 2019 e 12 de setembro de 2019.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

§ 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado em cota única, fará jus a 3% (três por cento) de desconto no valor do imposto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 26 de fevereiro de 2019.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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